A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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A tabela do Imposto do Renda 2024, disponibilizada através Receita Federal, é este parâmetro que ajuda a entender quanto cada pessoa deve recolher por IR em parcelas de tratado com as alíquotas do cada faixa por renda.
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c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
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